Foi publicado no dia 5 de Setembro de 2012, o novo Decreto Lei que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Para uma consulta mais aprofundada abrir o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17200/0510305119.pdf
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